Artigo

Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal

Autores: Carlos André Studart Pereira e Ricardo Marques de Almeida (*)   Como se deve saber, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União. Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações. Os procuradores federais desempenham esse papel perante as

A distância entre o conteúdo jurídico do subsídio e o do salário mínimo

Por Ricardo Marques de Almeida A ministra da Gestão, Esther Dweck, acordou reajuste de 9% para a remuneração dos servidores do Executivo federal e de 43,6% do auxílio-alimentação no dia 24 de março de 2023. No mesmo ano, um pouco antes, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.320, praticamente o valor de uma singela diária do Judiciário federal ou do Ministério Público da União. São fatos lícitos. Mas algo, certamente,

Advogados públicos e a luta pelo exercício pleno da advocacia

Por Ricardo Marques de Almeida e Carlos André Studart Pereira Os tratados e convenções internacionais, quando não aprovados sob o mesmo rito das propostas de emenda constitucional, têm natureza supralegal. Encontram-se precisamente abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares. A hierarquia das leis é interessante na estruturação da Advocacia-Geral da União. A Constituição da República, na linha do que fez com o Ministério Público (artigo 128, §5º, da CF), reservou

Regulamentação das mídias é defensável juridicamente e reclame de nosso tempo

Por Ricardo Marques de Almeida Dizer o que é verdade ou o que é mentira não é o papel do Estado, mas da mídia responsável. Quando a Lei de Imprensa foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, se firmou entendimento de que o controle da imprensa só pode ocorrer a posteriori. A mídia tem um poder incrível. Ela mostra todo seu vigor quando as instituições

Um esboço sobre a teoria remuneratória do serviço público

Por Ricardo Marques de Almeida O procurador Lucas Furtado Fabrício, há alguns dias, em resposta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a extensão da remuneração pelo trabalho extraordinário aos procuradores, provocou o TCU a analisar o tema. Segundo seu entendimento, “o pagamento do adicional por ‘alegação de excesso de trabalho’ ora questionado se dá em flagrante ofensa à isonomia  e em acentuado contraste com a remuneração de quase a totalidade

Ressignificação dos terrenos de marinha

Por Ricardo Marques de Almeida Os terrenos de marinha são bens da União que não estão debaixo d’água. A frase pode parecer óbvia, mas é uma das premissas para interpretar, com a máxima efetividade que merecem, as leis de patrimônio da União, em especial aquela que fixa como são feitas as medições do oceano para o continente para se estabelecer a extensão do domínio público litorâneo. Segundo o artigo 20, VII,

Procuradoria da Defesa da Democracia é instituição reclamada por nosso tempo

Por Ricardo Marques de Almeida Toda novidade, ainda mais quando notória, desperta elogios e críticas. Recentemente, o decreto regimental da Advocacia Geral da União, que pode dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos já criados por lei complementar, suscitou críticas de comentaristas na grande imprensa de que a indeterminação de conceitos como “desinformação” e “democracia” poderia levar a abusos por parte dos procuradores [1]. O Decreto nº 11.328/2023, que dispôs sobre o

O subsídio e os honorários dos advogados públicos

A remuneração do funcionalismo público tem despertado debates acalorados, disputas entre categorias, em meio à discussão de contenção de despesas e corte de gastos, num contexto em que o país precisa recuperar a capacidade de investimento em seu orçamento fiscal. O professor José Afonso da Silva, há muito tempo, alerta sobre essa oscilação legislativa, criticando que “a má política de recursos humanos de todos os níveis de governo possibilitou enormes

O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional