Por Ricardo Marques de Almeida Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo: “Artigo 3º — No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas
MPF
22 de novembro de 2021
O MP ganhou legitimidade exclusiva para ações civis públicas por improbidade?
24 de julho de 2019
MPF pede investigação por falta de plano de gestão para arenas da Rio-2016
O grupo de trabalho do Ministério Público Federal nas Olimpíadas de 2016 pediu que a Procuradoria da República no estado investigue dirigentes da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) por não terem desenvolvido um modelo de gestão sustentável das arenas construídas para os jogos, que ocorreram no Rio de Janeiro. Em ofício, o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo também pede que o secretário de Esportes, Décio dos Santos
8 de outubro de 2018
MPF questiona Paes, Crivella, ministérios e AGU por irregularidades nas Olimpíadas
O Ministério Público Federal questionou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM), o atual, Marcelo Crivella (PRB), e o ex-ministro do Esporte Leonardo Picciani (MDB) por irregularidades em obras das Olimpíadas de 2016. O órgão quer saber, ainda, por que a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Esporte, o Ministério da Defesa e o Exército não agiram para impedir os atos ilícitos. De acordo com o MPF, após