STF

O controle da discricionariedade e a autonomia das instituições

Por Paulo Márcio Dias Mello e Raphael Freire da Silva No dia de hoje, o STF, acolhendo ação de mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT, suspendeu a nomeação do Delegado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues como Diretor Geral da Polícia Federal. O Supremo Tribunal Federal, já há muitos anos, como se vê no julgamento do Recurso Extraordinário nº 17.126, decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar a realidade e a legitimidade dos requisitos